O limite anual do MEI
O MEI pode faturar até R$81.000 por ano — valor vigente que serve como teto padrão. Não existe um "limite mensal" rígido; a referência de R$6.750/mês é apenas o valor médio (R$81.000 ÷ 12) usado para acompanhamento.
Limite proporcional no ano de abertura
Quem abre o MEI ao longo do ano tem o limite calculated proporcionalmente aos meses restantes de atividade, incluindo o mês da formalização:
Limite proporcional = R$6.750 × número de meses ativos no ano
Por exemplo, se o MEI for aberto em julho, ele terá 6 meses de atividade até dezembro, resultando em um limite de R$40.500 para aquele ano.
O que acontece ao ultrapassar o limite
A legislação prevê duas faixas de transição conforme o valor excedido:
Até 20% de excesso (até R$97.200 no teto cheio): Permanece no MEI até dezembro, recolhe o DAS complementar sobre o excedente e migra para Microempresa (ME) em janeiro.
Acima de 20% de excesso (mais de R$97.200 no teto cheio): O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano vigente, passando a recolher tributos como ME sobre todo o faturamento acumulado.
Acima de 20% de excesso (mais de R$97.200 no teto cheio): O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano vigente, passando a recolher tributos como ME sobre todo o faturamento acumulado.
Simulação educativa baseada na legislação oficial do Simples Nacional / MEI. Consulte um profissional de contabilidade para orientações específicas para o seu negócio.